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Apostas e jogos online: Conclusões do advogado-geral francês no caso Liga acerca da consistência do monopólio português à luz da lei da CE
A European Gaming and Betting Association (EGBA) acolhe hoje a opinião do Advogado-Geral num novo caso de referência relacionado com apostas que envolve o membro da EGBA, a bwin e o monopólio português da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) relativamente ao acordo de patrocínio da bwin com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP).
Enquanto os casos Gambelli e Placanica de 2003 e 2007 estavam relacionados com concessões de apostas desportivas em Itália, a opinião de hoje do advogado-geral aborda a legitimidade do monopólio, ude jogos portuguêltrapassa a jurisprudência dos casos Gambelli e Placanica e apoia claramente os argumentos adiantados pela bwin e pelos operadores licenciados da UE.
O advogado-geral considerou que “o projecto de regulamentação portuguesa deveria ser sido notificado à Comissão. No caso de isto não ter acontecido, a regulamentação poderá não ser oponível à bwin e à Liga”.
Segundo o advogado-geral Y. Bot “a regulamentação portuguesa que concede à Santa Casa o monopólio das apostas mútuas na Internet pode ser conforme com o Direito Comunitário, se certas condições forem respeitadas”.
Mais ainda, Sigrid Ligné, Secretária-Geral da EGBA, acrescentou:” Após pormenorizada análise do actual caso, chegamos à conclusão que as condições prévias exigidas não se verificaram e por isso o monopólio português de jogos de fortuna e azar não se encontra de acordo com o Direito da UE”.
O antigo advogado-geral S. Alber do TJCE comentou o seguinte: “Na minha opinião, os pressupostos estatais podem ser observados, igualmente pelos promotores privados, licenciados pela UE. O cumprimento desses requisitos seria algo simples de verificar através dos mecanismos de controlo do Estado”.
Experiências feitas em mercados regulamentados como o da Inglaterra, Malta ou Áustria mostram que um monopólio não é forçosamente necessário para atingir objectivos como a luta contra a fraude ou a protecção do consumidor.
A opinião proferida hoje ocorre no contexto de um número crescente de pedidos de decisões prejudiciais (16 no total) apresentadas ao TJCE por tribunais nacionais e num momento em que a Comissão, em paralelo, irá decidir se indiciará alguns Estados-Membros ao TJCE a respeito da incompatibilidade da respectiva legislação de jogos perante a lei da CE.
A opinião do advogado-geral não vincula o TJCE. A EGBA aguarda a sentença a respeito da presente decisão prejudicial para o início de 2009.
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A EGBA é uma associação dos principais operadores de jogos e apostas europeus: Bet-at-home.com, bwin, Digibet, Carmen Media Group, Expekt, Interwetten, PartyGaming e Unibet. A EGBA é uma associação não lucrativa sedeada em Bruxelas. Promove o direito dos operadores privados de jogos e apostas, regulamentados e licenciados num Estado-Membro, a um mercado justo em toda a União Europeia. Os jogos e apostas online constituem um mercado em rápido crescimento, embora nas próximas décadas permaneça apenas uma pequena parte do mercado europeu total de apostas, no qual se espera que a oferta tradicional cresça de 80 biliões de euros GGR em 2007 para 95 biliões de euros GGR em 2012, mantendo assim a maior quota de mercado de 90,6%. Fonte: Global Betting and Gaming Consultants, Maio 2008